REsp 2176548 - DECISAO

REsp 2176548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem acertou ao declarar a nulidade do cancelamento do registro do diploma, pois o diploma fora expedido e registrado antes do descredenciamento da FAIBRA (conforme Portaria nº 695/2018) e o art. 57 do Decreto nº 5.773/2006 assegura proteção aos alunos e diplomas anteriores ao descredenciamento; não se configurou cerceamento de defesa visto que as provas documentais foram consideradas suficientes e o juiz pode indeferir diligências inúteis...

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrido: FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA; Recorrido: UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descredenciamento De IES, Cancelamento De Registro De Diploma, Danos Morais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Descredenciamento De IES Cancelamento De Registro De Diploma Danos Morais Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA

Recorrido

UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Validade de diplomas expedidos e registrados anteriormente ao descredenciamento da IES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem acertou ao declarar a nulidade do cancelamento do registro do diploma, pois o diploma fora expedido e registrado antes do descredenciamento da FAIBRA (conforme Portaria nº 695/2018) e o art. 57 do Decreto nº 5.773/2006 assegura proteção aos alunos e diplomas anteriores ao descredenciamento; não se configurou cerceamento de defesa visto que as provas documentais foram consideradas suficientes e o juiz pode indeferir diligências inúteis...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ
  • Homologação da desistência do recurso interposto pela União e extinção em relação a essa pretensão nos termos do art. 998 do CPC