REsp 2176548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto ao alegado omisso previsto no art. 1.022 do CPC, sem demonstração precisa do ponto omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); e, por fim, a pretensão de revisar o quantum de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrente Desistente: UNIÃO; Recorrente: UNIG; Ré: FAIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Descredenciamento De IES, Cancelamento Do Registro Do Diploma, Reativação De Registro De Diploma, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ
Administrativo Processo Civil Descredenciamento De IES Cancelamento Do Registro Do Diploma Reativação De Registro De Diploma Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

UNIÃO

Recorrente Desistente

UNIG

Recorrente

FAIBRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto ao alegado omisso previsto no art. 1.022 do CPC, sem demonstração precisa do ponto omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); e, por fim, a pretensão de revisar o quantum de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno