REsp 2190903 - DECISAO

REsp 2190903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, não demonstrando os pontos omissos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos da Lei n. 9.394/1996 indicados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG); Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Apelada: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL (FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA); Apelado: MANOEL DIOGO DA SILVA; Apelado: PATRÍCIA GALDINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descredenciamento De IES, Cancelamento De Registro De Diploma, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Genérica De Recurso, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Descredenciamento De IES Cancelamento De Registro De Diploma Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Genérica De Recurso +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG)

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL (FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA)

Apelada

MANOEL DIOGO DA SILVA

Apelado

PATRÍCIA GALDINO DE ANDRADE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, não demonstrando os pontos omissos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos da Lei n. 9.394/1996 indicados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • maiorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC