AREsp 2660362 - DECISAO

AREsp 2660362 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, examinando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar documentos e cláusula contratual que autorizava rescisão unilateral com notificação prévia de 90 dias, decidiu com lastro probatório; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de aplicarem-se os óbices jurisprudenciais (Súmulas 83 e 182); por conseguinte manteve-se a validade da rescisão contratual e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INFINITA DIAGÓSTICOS POR IMAGEM LTDA; Agravante: PAULO CESAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Clínica, Rescisão Unilateral De Contrato, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Descredenciamento De Clínica Rescisão Unilateral De Contrato Coisa Julgada Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INFINITA DIAGÓSTICOS POR IMAGEM LTDA

Agravante

PAULO CESAR FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do descredenciamento de clínica médica por operadora de plano de saúde
  2. 2 ocorrência de violação à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, examinando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar documentos e cláusula contratual que autorizava rescisão unilateral com notificação prévia de 90 dias, decidiu com lastro probatório; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de aplicarem-se os óbices jurisprudenciais (Súmulas 83 e 182); por conseguinte manteve-se a validade da rescisão contratual e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial