AREsp 2660362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para avaliar a validade do descredenciamento e eventual ofensa à coisa julgada, procedimento vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que o contrato previa rescisão unilateral com aviso prévio de 90 dias e não houve violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: INFINITA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA E OUTRO; Agravado: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Descredenciamento De Clínica, Rescisão Unilateral De Contrato, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Descredenciamento De Clínica Rescisão Unilateral De Contrato Coisa Julgada Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INFINITA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA E OUTRO

Agravante

UNIMED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do descredenciamento de clínica médica por operadora de plano de saúde
  2. 2 ocorrência de ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de revisão que implique reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para avaliar a validade do descredenciamento e eventual ofensa à coisa julgada, procedimento vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que o contrato previa rescisão unilateral com aviso prévio de 90 dias e não houve violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.