AREsp 2870452 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque parte da fundamentação do aresto recorrido, suficiente para manter a decisão, não foi impugnada, nos termos da Súmula nº 283/STF; foi aplicada também a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Remido Pelo Óbice De Súmula)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Descredenciamento De Clínica, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Comunicação À ANS, Equivalência De Prestador Substituto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Descredenciamento De Clínica Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Comunicação À ANS +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Remido Pelo Óbice De Súmula)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção das provas requeridas
  2. 2 Quais os requisitos legais para o descredenciamento de clínica por operadora de plano de saúde (substituição por equivalente e comunicação aos consumidores e à ANS)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque parte da fundamentação do aresto recorrido, suficiente para manter a decisão, não foi impugnada, nos termos da Súmula nº 283/STF; foi aplicada também a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 7.150,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.