REsp 2258537 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal concluiu, com exame fático-probatório, que a operadora não comprovou a comunicação prévia de 30 dias aos consumidores sobre o descredenciamento da clínica, conclusão cuja alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Descredenciamento De Clínica, Dever De Informação, Interpretação Do Art. 17 Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Descredenciamento De Clínica Dever De Informação Interpretação Do Art. 17 Da Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998 e ao art. 421 do Código Civil (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 9.656/1998 a clínicas médicas não hospitalares
  3. 3 Obrigação de comunicação prévia aos consumidores com 30 dias em caso de descredenciamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal concluiu, com exame fático-probatório, que a operadora não comprovou a comunicação prévia de 30 dias aos consumidores sobre o descredenciamento da clínica, conclusão cuja alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.