REsp 1932003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se basear em alegação genérica de violação de lei e por demandar reexame de fatos e provas para verificar a existência de danos morais, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties: Recorrente: CLEONICE GUIMARÃES; Recorrido: MATÃO CLÍNICAS E AMHMA SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Relator)
Outcome: Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Descredenciamento De Clínica, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Descredenciamento De Clínica Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE GUIMARÃES

Recorrente

MATÃO CLÍNICAS E AMHMA SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Relator)

Legal Issues

1 Alegação genérica de violação de lei
2 Necessidade de reexame de fatos e provas para comprovação de danos morais
3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame e análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa
Publique-se. Intimem-se.