AREsp 1914767 - DECISAO

AREsp 1914767 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão aplicando o direito ao caso concreto (proteção consumerista e art. 17 da Lei 9.656/98), que os fatos e provas do processo justificam o reembolso e a indenização por dano moral e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorridos/apelados: AUTORES (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descredenciamento De Clínica, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Descredenciamento De Clínica Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORES (recorridos)

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de reembolso por descredenciamento sem prévia notificação (Lei 9.656/98)
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão aplicando o direito ao caso concreto (proteção consumerista e art. 17 da Lei 9.656/98), que os fatos e provas do processo justificam o reembolso e a indenização por dano moral e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento