AREsp 2870452 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. REQUISITOS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão de atendimento em clínica que foi descredenciada no curso de tratamento de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência, com confirmação da tutela antecipada. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa e cumprimento dos requisitos necessários à substituição da clínica por unidade da rede própria. Descabimento. Pedido da PGJ de suspensão do feito em razão da tramitação de ação coletiva. Temática já afastada por esta Câmara no julgamento do AI nº 2052219-19.2024.8.26.0000. Impossibilidade de reapreciação. Cerceamento de defesa. Insubsistência. Ausente a necessidade de dilação para produção de prova documental. Desnecessidade de auditoria médica e financeira na clínica descredenciada ou de ofício ao Nat-Jus. Mérito. Descredenciamento ineficaz em face do consumidor. Falta de prévia informação. Malogrou a recorrente também em comprovar a equivalência entre a clínica descredenciada e a substituta. Necessidade de reembolso integral. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Recurso improvido." (e-STJ fl. 1.193). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 369 do Código de Processo Civil, pois houve o julgamento antecipado da lide, sem a necessária produção das provas requeridas e aponta, ao final, divergência jurisprudencial acerca do tema. Sustenta, ainda, que houve afronta aos arts. 16, VI e X, 17, § 1º, 17-A, § 2º, I e III, da Lei nº 9.656/1998 e 104, 138, 166 e 421 do Código Civil, sob o argumento de que é direito da operadora de saúde desabilitar ou descredenciar referenciados, não se podendo falar em irregularidade do procedimento ou do contrato firmado pelas partes. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. REQUISITOS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto ao cerceamento de defesa, o aresto recorrido expressamente consignou que "(..) a prova documental deveria ter sido apresentado com a contestação, enquanto auditoria médica e financeira na Clínica descredenciada não se faz necessária, porque a apelante deixou de comprovar o essencial, que seria o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Assim sendo, os motivos do descredenciamento representam res inter alios, não sendo caso de apreciação da conduta administrativa e financeira de terceiro. Tampouco se vislumbra a necessidade de expedição de ofício ao Nat-Jus, uma vez que não está em discussão as terapias necessárias para o tratamento da patologia que acomete a apelada, portadora do "Transtorno do Espectro Autista" (f. 02), mas apenas se é caso de manutenção da clínica por falha no processo administrativo de descredenciamento." (e-STJ fl. 1.196). Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. No tocante ao mérito recursal, registra-se, por oportuno, a fundamentação do Tribunal estadual: "(..) O descredenciamento sem aviso prévio aos consumidores e à ANS, como ocorreu, não se amolda ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: (..) Apesar da alegação da terem sido observadas irregularidades na atuação da clínica, logo após o procedimento de apuração, a decisão de descredenciamento deveria ser comunicada aos consumidores e à ANS já com a informação da clínica substituta equivalente. Mera anotação do descredenciamento no site da operadora é insuficiente como meio de comunicação ao consumidor, que deveria ser ao menos informado por meio de carta específica. Também em nenhum momento a recorrente comprovou ter informado a ANS do descredenciamento, imposição legal que não pode ser simplesmente ignorada pela operadora de saúde. Logo, na impossibilidade de manutenção do contrato na mesma rede de médicos, clínicas, laboratórios e profissionais da área de saúde credenciados, referenciados ou cooperativados, deve ser oferecida a substituição por outro equivalente, em respeito aos princípios do equilíbrio contratual e da vedação à excessiva onerosidade do consumidor. É natural que assim seja, pois se pode entender que a prestação do consumidor figura como pagamento adiantado da futura contraprestação médico-assistencial. O primeiro requisito do descredenciamento é o de sua substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores e a ANS, com trinta dias de antecedência. (..) Malogrou a recorrente em seu ônus processual de demonstrar a equivalência entre a Clínica descredenciada e aquela de sua rede própria. Tampouco ofereceu dados técnicos que fossem capazes de revelar que os serviços prestados são correspondentes quanto às especialidades, ao padrão de qualidade, atendimento nos mesmos dias e horários e estejam no mesmo raio de distância da residência da recorrida. Nem sequer se observou o intuito de produzir prova técnica para apurar a equivalência dos tratamentos fornecidos pela Clínica descredenciada em face daquela que atua na rede própria. Apesar da alegação de fraude da clínica ser elemento estranho à obrigação da recorrente de prestar informações da alteração da rede e oferecer prestador equivalente, tem-se que as eventuais falhas acerca do preenchimento da carga horária das terapias e dos dias de realização poderiam ser objeto de glosa, mediante procedimento administrativo com direito ao contraditório e eventual correção das falhas constatadas. O descredenciamento abrupto sem prova da substituição por unidade de atendimento equivalente provoca prejuízo aos beneficiários, sem sequer a identificação de prévia medida corretiva no âmbito administrativo para que fossem superadas as falhas e não houvesse decréscimo da qualidade ou do número de prestadores dos serviços médicos existentes à época da contratação do plano de saúde. O segundo requisito é a comunicação do fato aos consumidores e à ANS, com prazo de trinta dias. De todo modo, a inobservância de tais obrigações impõe que a apelante responda integralmente pelos custos do tratamento na Clínica que prestava serviço à apelada por força do contrato, sendo considerada abrangida pelo termo "entidade hospitalar"." (e-STJ fls. 1.197/1.199-grifou-se). Nesse contexto, reapreciar a conclusão do Tribunal local igualmente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, o fundamento quanto ao descredenciamento não se amoldar ao art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 não foi objeto de impugnação integral pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.