REsp 1943692 - DECISAO

REsp 1943692 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, além de ocorrer impedimento de prequestionamento em pontos não debatidos na origem, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a equivalência do novo centro quimioterápico nem a notificação prévia de 30 dias aos consumidores e a comunicação à ANS, de modo que a negativa de cobertura não poderia ser mantida; inviável também o reexame fático por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descredenciamento De Entidade Da Rede Credenciada, Obrigação De Custeio De Tratamento Médico, Art. 17, §1º, Lei Nº 9.656/98, Ônus Da Prova (art. 333, II Cpc/1973)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Descredenciamento De Entidade Da Rede Credenciada Obrigação De Custeio De Tratamento Médico Art. 17, §1º, Lei Nº 9.656/98 Ônus Da Prova (art. 333, II Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 obrigação de notificação prévia de 30 dias aos consumidores e à ANS
  3. 3 necessidade de demonstração de equivalência do prestador substituto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, além de ocorrer impedimento de prequestionamento em pontos não debatidos na origem, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a equivalência do novo centro quimioterápico nem a notificação prévia de 30 dias aos consumidores e a comunicação à ANS, de modo que a negativa de cobertura não poderia ser mantida; inviável também o reexame fático por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.