AREsp 2628509 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois tratou das questões essenciais; no mérito, a corte a quo concluiu que a ré não comprovou ter comunicado previamente o descredenciamento do Hospital São Rafael, em desrespeito ao art. 17 da Lei 9.656/98, tornando indevida a negativa de cobertura e cabendo reembolso integral das despesas suportadas. A reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Apelada/beneficiária: autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conheceu Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Descredenciamento De Estabelecimento Hospitalar, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação (art. 17 Da Lei 9.656/98), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Descredenciamento De Estabelecimento Hospitalar Reembolso Integral De Despesas Médicas Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

autora (menor)

Apelada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conheceu Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de reembolso integral de despesas quando há descredenciamento sem prévia comunicação (art. 17 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Configuração de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais (art. 188 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois tratou das questões essenciais; no mérito, a corte a quo concluiu que a ré não comprovou ter comunicado previamente o descredenciamento do Hospital São Rafael, em desrespeito ao art. 17 da Lei 9.656/98, tornando indevida a negativa de cobertura e cabendo reembolso integral das despesas suportadas. A reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.