AREsp 2628509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e porque as pretensões da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que a manutenção da decisão que determinou reembolso integral e indenização por danos morais é adequada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Descredenciamento De Estabelecimento Hospitalar, Reembolso Integral, Dano Moral, Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Planos De Saúde Descredenciamento De Estabelecimento Hospitalar Reembolso Integral Dano Moral Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reembolso integral quando inexiste rede credenciada ou há descredenciamento sem comunicação (art. 17 Lei 9.656/98)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e porque as pretensões da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que a manutenção da decisão que determinou reembolso integral e indenização por danos morais é adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial