AREsp 2731927 - DECISAO

AREsp 2731927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial, a verificação de que a operadora não comprovou a substituição por prestador equivalente e o consequente dano moral), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por dano moral fixada em R$ 10.000,00 e determinou-se a majoração dos honorários em 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Autora: Beatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Hospitais, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação, Substituição Por Prestador Equivalente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Upgrade De Plano E Carência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Descredenciamento De Hospitais Indenização Por Danos Morais Dever De Informação Substituição Por Prestador Equivalente +2 more

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Beatriz

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 obrigação de comunicar descredenciamento e substituir por prestador equivalente (art. 17 Lei 9.656/1998)
  3. 3 configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial, a verificação de que a operadora não comprovou a substituição por prestador equivalente e o consequente dano moral), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por dano moral fixada em R$ 10.000,00 e determinou-se a majoração dos honorários em 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 5% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Publique-se