AREsp 2741024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à legitimidade passiva e à existência de danos exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROMED BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autora: EVA MARIA DA SILVA; Ré: SÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA; Ré: SAMP MINAS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Hospitais, Dever De Informação, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Descredenciamento De Hospitais Dever De Informação Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PROMED BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

EVA MARIA DA SILVA

Autora

SÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Ré

SAMP MINAS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante
  2. 2 obrigação de comunicar descredenciamento de prestadores
  3. 3 ocorrência de dano moral por violação do dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à legitimidade passiva e à existência de danos exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial