AREsp 1909947 - DECISAO

AREsp 1909947 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia dependia do reexame do conjunto fático-probatório — em especial da verificação se houve comunicação individual do descredenciamento ao beneficiário — e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que considerou indevida a negativa de cobertura, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Descredenciamento De Hospital, Dever De Informação Ao Consumidor, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Descredenciamento De Hospital Dever De Informação Ao Consumidor Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico por descredenciamento
  2. 2 comprovação da comunicação ao consumidor sobre o descredenciamento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia dependia do reexame do conjunto fático-probatório — em especial da verificação se houve comunicação individual do descredenciamento ao beneficiário — e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem que considerou indevida a negativa de cobertura, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015