AREsp 2397847 - DECISAO

AREsp 2397847 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, que exige a substituição por prestador equivalente e observância das formalidades previstas (art. 17, §1º, Lei 9.656/98), de modo que a pretensão de alterar tal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE; Recorrido: Sindicato Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Hospital, Planos De Saúde, Substituição De Prestadores, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Descredenciamento De Hospital Planos De Saúde Substituição De Prestadores Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da ANS

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Sindicato Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do descredenciamento de hospital por operadora de plano de saúde
  2. 2 exigência de substituição por prestador equivalente
  3. 3 competência da ANS para regular credenciamento e descredenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, que exige a substituição por prestador equivalente e observância das formalidades previstas (art. 17, §1º, Lei 9.656/98), de modo que a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial; aplicou‑se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.