AREsp 2876364 - DECISAO

AREsp 2876364 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou contrariedade aos dispositivos apontados nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o indeferimento de produção de provas foi adequado nos termos do art. 370 do CPC/2015 por ser desnecessária a dilação probatória diante do conjunto probatório documental, e a falha no dever de informar sobre o descredenciamento justificou o custeio das despesas, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA; Autora/recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Descredenciamento De Hospital, Dever De Informação Ao Consumidor, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Descredenciamento De Hospital Dever De Informação Ao Consumidor Produção De Prova Pericial E Testemunhal Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

requerente

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal (arts. 373, II; 927, III; 928, II, CPC/2015)
  2. 2 limitação do reembolso segundo art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 exigência de comunicação prévia no descredenciamento de hospital (art. 17, §1º, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou contrariedade aos dispositivos apontados nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o indeferimento de produção de provas foi adequado nos termos do art. 370 do CPC/2015 por ser desnecessária a dilação probatória diante do conjunto probatório documental, e a falha no dever de informar sobre o descredenciamento justificou o custeio das despesas, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.