AREsp 3155019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação referia-se à interpretação de norma administrativa (resolução), não compreendida no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Hospital, Contrato De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Descredenciamento De Hospital Contrato De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aderência do Recurso Especial à violação de norma secundária (resolução)
  2. 2 aplicação do art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998 quanto à comunicação prévia e substituição por prestador equivalente
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação referia-se à interpretação de norma administrativa (resolução), não compreendida no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.