AREsp 1799441 - ACORDAO

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Não há omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem decidiu integralmente a controvérsia; além disso, alegar que foi observada a manutenção de rede equivalente exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA; Agravado: MARA LUCIA FIOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.799.441 Sp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Descredenciamento De Laboratório, Manutenção De Rede Equivalente, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 17 Da Lei 9.656/98, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Descredenciamento De Laboratório Manutenção De Rede Equivalente Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 17 Da Lei 9.656/98 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA

Agravado

MARA LUCIA FIOLA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.799.441 Sp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 descredenciamento de atendimento laboratorial e exigência de manutenção de rede de atendimento equivalente
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Não há omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem decidiu integralmente a controvérsia; além disso, alegar que foi observada a manutenção de rede equivalente exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a manutenção do atendimento no Laboratório Fleury e incumbiu a agravante do custeio, nos termos do acórdão de origem.