AREsp 1799441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE ATENDIMENTO LABORATORIAL SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, ao examinar a questão relativa ao descredenciamento de laboratório, concluiu que não teria sido observada a exigência legal de manutenção de rede de atendimento equivalente. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, nos moldes em que ora postulado no sentido de que foi observada a exigência de manutenção em rede equivalente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra decisão do eminente Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A agravante sustenta isto: (I) não incide a Súmula 7/STJ, pois "no contrato firmado entre as partes não há cobertura do segurado para tratamento em rede não credenciada, ficando demonstrado, portanto, ofensa ao art. 17 da Lei 9.656/98" (fl. 268); (II) "O i. Ministro Presidente desta Corte da Cidadania, por equívoco na indexação das peças processuais pelo tribunal a quo, foi induzido à erro ao fazer incidir a Súmula 284 do STF sustentando que a recorrente, ora agravante, apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) no Apelo Especial sem, contudo, a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que teoricamente atrairia a aplicação do referido enunciado" (fls. 268/269). A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE ATENDIMENTO LABORATORIAL SEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, ao examinar a questão relativa ao descredenciamento de laboratório, concluiu que não teria sido observada a exigência legal de manutenção de rede de atendimento equivalente. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, nos moldes em que ora postulado no sentido de que foi observada a exigência de manutenção em rede equivalente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.441 - SP (2020/0318248-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 FILIPE FRANÇA MACHADO - BA032780 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MARIANA SOARES DE ANDRADE - SP367771 AGRAVADO : ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA AGRAVADO : MARA LUCIA FIOLA DA SILVA ADVOGADO : RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Afiguram-se relevantes os argumentos trazidos no agravo interno quanto à inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, pois é possível constatar que a agravante opôs embargos de declaração na origem, assim reconsidera-se a decisão agravada, no ponto, e passa-se à análise da alegada violação ao art. 1.022, II, do NCPC/2015. Nas razões recursais, a agravante aponta omissão no acórdão vergastado, aduzindo isto: "A fim de afastar a omissão existente no julgamento de sua apelação, a agora recorrente opôs embargos de declaração suscitando tema que não foi apreciado pelo v. acórdão regional, qual seja, falta de obrigação, nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98, na manutenção de segurado em tratamento em rede não credenciada" (fls. 198). Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). No mais, como dito na decisão impugnada, aduz malferimento do art. 17 da Lei n. 9.656/98, relativo à ausência de obrigação em manter tratamento de segurado em rede não credenciada. O Tribunal de origem, ao examinar a questão relativa ao descredenciamento, manteve o atendimento no laboratório Fleury devendo a ora recorrente arcar com o custeio do atendimento nos termos do contrato, trazendo o seguinte argumento: "Em relação ao Laboratório Fleury os autores se incumbiram de juntar carta comunicando as razões, fundadas em divergências administrativas, pelas quais a operadora substituiu o laboratório. Houve comunicação e indicação de outro laboratório para prestação do serviço (fls. 151), não se podendo afirmar, contudo, que tenha sido observada a exigência legal de manutenção de rede equivalente (art. 17, §1º da Lei 9.656/98). Como já se decidiu em hipótese semelhante: "(..) Note-se que simplesmente dizer da qualidade equivalente do outro laboratório indicado não é suficiente. Releva ao consumidor o número de unidades, a facilidade de seu atendimento conforme a localização, a especialidade em função do mal de que acometido o paciente (pense-se nos cerca de 400 procedimentos não cobertos no Laboratório do Hospital Albert Einstein - fls. 331/357), tudo, decerto, o que o leva a contratar e, depois, não se pode frustrar imotivadamente ou, antes até, por motivo de conveniência econômica, se se afirma mantida a entidade para ajustes firmados com pessoas jurídicas." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 9224646-59.2008.8.26.0000 - Rel. Claudio Godoy - j. 08/11/2010)" (fl. 190, grifou-se). Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, nos moldes em que ora postulado no sentido de que foi observada a exigência de manutenção em rede equivalente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas de 5 e 7 , ambas do STJ. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica- se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1643192/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.