AREsp 1922775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDEcontra acórdão assim ementado (fl. 587): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DA PROFISSIONAL MÉDICA QUE SUA ASSISTIU A AUTORA DURANTE TODA GESTAÇÃO. DEFERIMENTO GARANTINDO À DE TUTELA ANTECIPADA AUTORA O CUSTEIO PELA RÉ DO TRATAMENTO NECESSÁRIO ATÉ A SUA ALTA NO PÓS-PARTO, COM DA O ACOMPANHAMENTO DA MÉDICA SUA ESCOLHA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR AVISO PRÉVIO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DA PROFISSIONAL, NA FORMA DO ART. NA FORMA DO ART. 17 DA LEI N º9.656/98. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 607/610). Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 6º do Código de Defesa do Consumidor; 17 da Lei n. 13.003/2014; 186, 757, 760, 884 e 927 do Código Civil; e 12, VI, da Lei n. 9.656/98. Argui que "agiu de acordo com a legislação vigente, tomando todas as cautelas necessárias a comunicação tanto do prestador quanto da segurada, o que aliás é incontroverso, visto que a própria Autora narra ter sido comunicada acerca do descredenciamento da médica" (fl. 621). Afirma que não pode ser compelida ao pagamento de reembolso integral das despesas, tendo sido feito ressarcimento dentro dos limites contratuais. Acrescenta que não caracterizado o alegado dano moral pretendendo, caso mantida a condenação, a redução do valor fixado para os danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu que não cumpridos os requisitos exigidos do art. 17 da Lei n. 9.656/98 e pela consequente falha na prestação do serviço que acarretou danos morais, assim se pronunciando (fls. 590/591): É cediço que a operadora de plano de saúde pode descredenciar seus convênios com os prestadores de serviços contratados, desde que providencie a substituição por outro profissional equivalente, mediante comunicação, com trinta dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, na forma do art. 17 da Lei nº. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência". Ademais, nos termos do 8.078/90, constitui direito básico adequada. artigo 6º, III, da Lei do consumidor a informação No caso dos autos, a falha na prestação de serviços restou caracterizada, visto que ora apelante não comprovou a comunicação à consumidora acerca do descredenciamento da médica de sua escolha no pré-natal, como preconiza a lei de regência, assim como não tomou qualquer providência para solucionar a falha, quando questionada pela consumidora, como se constata do documento à fl. 48. Assim, há de ser mantida a procedência dos pedidos iniciais. No que concerne ao quantum indenizatório, é importante consignar que o juiz deve estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, além de outras circunstâncias peculiares a cada caso concreto. A verba indenizatória não visa apenas reparar a dor subjetiva, mas também coibir que tais atos equivocados se repitam, sem, contudo, caracterizar o enriquecimento ilícito do ofendido. No caso em exame, é evidente que a autora, gestante à época dos fatos, suportou considerável abalo psicológico diante da insegurança quanto ao seu acompanhamento médico no parto, ao tomar ciência do descredenciamento da profissional que a assistiu durante toda a gestação. Acrescente que no curso do processo, mesmo diante do deferimento de tutela antecipada, a recorrente foi submetida à incerteza acerca da cobertura dos gastos médicos até sua alta no pós-parto, diante da resistência da apelante em dar cumprimento à ordem judicial, como se extrai dos autos do agravo de instrumento nº 0020589-13.2020.8.19.0000, o que lhe causou ainda maior angústia e transtornos. Assim,entendo arbitrada pormorais foi acertadamente arbitrada em R$ 10.000,00. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Observe-se, ainda, que a conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com antecedência mínima de trinta dias; ii) a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado; e, iii) a comunicação à Agência Nacional de Saúde (art. 17, §1º, da Lei 9.656/98)" (REsp 1662344/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 23.3.2018). Na mesma direção: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CONVENIADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS. ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. Esta Corte possui entendimento de que, para que a operadora de plano de saúde faça o descredenciamento de entidade de saúde (em sentido amplo), é necessário que proceda à substituição da entidade excluída por outra com equivalente condições de atendimento, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agencia Nacional de Saúde com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o artigo 17, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.656/98. 3. Acórdão estadual que decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 631.512/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 29.9.2016 Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. No que tange ao valor da verba indenizatória por dano moral, o Tribunal de origem fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do julgado neste sentido fica obstada pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravoe, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.