AREsp 2515736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óbisculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova da comunicação do descredenciamento, sendo justificada a obrigação de...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Descredenciamento De Prestador Recusa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigação de comunicação individual sobre descredenciamento (art. 17, Lei 9.656/1998)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óbisculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova da comunicação do descredenciamento, sendo justificada a obrigação de cobertura no caso de emergência; igualmente o quantum de R$15.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.