AREsp 2558451 - DECISAO

AREsp 2558451 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não comprovou a comunicação do descredenciamento nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98, o que justificou a determinação de cobertura integral e a condenação por danos morais; a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamentos inatacados atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Direito Ao Reembolso, Dever De Informação Ao Beneficiário, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde (lei 9.656/98) Descredenciamento De Prestador Direito Ao Reembolso Dever De Informação Ao Beneficiário Dano Moral +2 more

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Parties

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação do reembolso aos preços/tabelas do plano em caso de utilização de rede não credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 obrigação de comunicação individualizada ao beneficiário e à ANS no descredenciamento (art. 17, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não comprovou a comunicação do descredenciamento nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98, o que justificou a determinação de cobertura integral e a condenação por danos morais; a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamentos inatacados atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.