AREsp 2654038 - DECISAO

AREsp 2654038 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido — a inobservância do procedimento legal para descredenciamento do hospital (falta de comunicação aos consumidores e à ANS com 30 dias de antecedência e ausência de credenciamento de...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Descredenciamento De Prestador Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 188, 422 e 927 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 Liberdade de escolha de estabelecimento pelo beneficiário do plano de saúde (alegação da agravante)
  3. 3 Observância do procedimento legal para descredenciamento de hospital, incluindo comunicação aos consumidores e à ANS com 30 dias de antecedência e credenciamento de substituto equivalente (art.17 da Lei nº 6.956/98)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido — a inobservância do procedimento legal para descredenciamento do hospital (falta de comunicação aos consumidores e à ANS com 30 dias de antecedência e ausência de credenciamento de substituto equivalente nos termos do art.17 da Lei nº 6.956/98) — que não foi especificamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; além disso, não se majoram honorários por aplicação do art.85, §11 do CPC dada a ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.