AREsp 2892571 - DECISAO

AREsp 2892571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese; subsidiariamente, o acórdão de mérito concluiu que a operadora não demonstrou equivalência de prestadores nem cumpriu o dever de informação previsto no art.17 da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Reembolso De Despesas Médicas, Dever De Informação Ao Beneficiário, Equivalência De Prestadores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Descredenciamento De Prestador Reembolso De Despesas Médicas Dever De Informação Ao Beneficiário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral diante de descredenciamento de hospital credenciado
  2. 2 Comprovação da equivalência de prestadores substitutos (art.17 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Dever de informação ao beneficiário sobre descredenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese; subsidiariamente, o acórdão de mérito concluiu que a operadora não demonstrou equivalência de prestadores nem cumpriu o dever de informação previsto no art.17 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.