REsp 2193034 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação de norma infralegal (RN 556/2022) não é cognoscível na via especial e porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento suficiente, pela ineficácia do descredenciamento por ausência de observância do art. 17, §1º, da Lei 9.656/98, reconhecendo...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Descredenciamento De Prestador Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 283 STF +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de norma infralegal (Resolução Normativa n. 556/2022) em recurso especial
  2. 2 regularidade do descredenciamento de prestador nos termos do art. 17, §1º, Lei n. 9.656/98
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa em razão de descredenciamento no final da gestação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação de norma infralegal (RN 556/2022) não é cognoscível na via especial e porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento suficiente, pela ineficácia do descredenciamento por ausência de observância do art. 17, §1º, da Lei 9.656/98, reconhecendo cobertura e dano moral in re ipsa; além disso, a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.