REsp 2142802 - DECISAO

REsp 2142802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que houve violação ao art. 17, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 em razão de não comunicação do descredenciamento à ANS, determinando-se a aplicação da multa prevista no art. 34 da RN nº 124/2006-ANS; quanto à alegação de ausência de cobertura para UTI pediátrica, o Tribunal de origem concluiu que a beneficiária recebeu atendimento adequado, tornando inviável, em recurso especial, o reexame da prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Beneficiária: L. G. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Redimensionamento Da Rede Credenciada, Dever De Informação Ao Consumidor, Infrações Administrativas E Penalidades, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Constitucional Administrativo Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Descredenciamento De Prestador Redimensionamento Da Rede Credenciada +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrida

L. G. F. S.

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão de origem conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de comunicação à ANS e aos consumidores em caso de descredenciamento (art.17 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art.34 da RN 124/2006-ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que houve violação ao art. 17, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 em razão de não comunicação do descredenciamento à ANS, determinando-se a aplicação da multa prevista no art. 34 da RN nº 124/2006-ANS; quanto à alegação de ausência de cobertura para UTI pediátrica, o Tribunal de origem concluiu que a beneficiária recebeu atendimento adequado, tornando inviável, em recurso especial, o reexame da prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 17, § 4º, da Lei nº 9.656/1998.
  • Determinar a aplicação da multa estabelecida no art. 34 da RN nº 124/2006-ANS.