AREsp 1907506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora de plano de saúde comprovou que o hospital escolhido pela autora não integrava a rede credenciada à época, comunicou os beneficiários e disponibilizou unidade apta para o procedimento; assim, não houve ato ilícito nem violação do dever de informação, e a autora não comprovou que a unidade credenciada seria incapaz de realizar o tratamento, motivo pelo qual não se impõe autorização para utilização de hospital não credenciado; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a matéria; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LUCIANA ALVES GOMIDES PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador, Cobertura De Plano De Saúde, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Direito Contratual Descredenciamento De Prestador Cobertura De Plano De Saúde Dever De Informação Contrato De Adesão +2 more

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Parties

LUCIANA ALVES GOMIDES PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação do plano de saúde em autorizar tratamento em hospital não credenciado
  3. 3 dever geral de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora de plano de saúde comprovou que o hospital escolhido pela autora não integrava a rede credenciada à época, comunicou os beneficiários e disponibilizou unidade apta para o procedimento; assim, não houve ato ilícito nem violação do dever de informação, e a autora não comprovou que a unidade credenciada seria incapaz de realizar o tratamento, motivo pelo qual não se impõe autorização para utilização de hospital não credenciado; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a matéria; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 800,00 para R$ 880,00, observada a gratuidade de justiça