REsp 2142802 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLANO DE SAÚDE. INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO. INOCORR NCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REDE CREDENCIADA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. APELO DA ANSIMPROVEDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando omissão, porquanto "a menor L.G.F.S. precisou ocupar uma vaga de hospital público para salvar sua vida, mesmo estando em dia com seu plano de saúde" (fl. 1.193). Afirma que "houve manifesto malferimento pelo acórdão recorrido aos ditames da Lei nº 9656/98, especialmente ao seu art. 12, II, que estabelece as amplitudes de cobertura definidas no plano" (fl. 1.198). Aduz que "o acórdão recorrido também malferiu o §1º, do art. 17, da Lei nº 9.656/98, porquanto a operadora recorrida tomou conhecimento da suspensão dos serviços pela Hospital de Cirurgia e não comunicou o fato à agência reguladora como prevê a legislação" (fl. 1.200). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória de Sanções Pecuniárias proposta PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIAD MÉDICA LTDA contra a agência reguladora, ora recorrente, com o escopo de anular as seguintes infrações (fl. 1.059): a) deixar de garantir cobertura obrigatória para UTI pediátrica, para a beneficiaria L. G. F. S., em 10/12/2010, com multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme art. 77 c/c art. 10, III da RN nº 124/2006, por infração ao art. 12, inciso II da Lei nº 9.656/98; b) deixar de informar à ANS que o prestador Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia deixou de fazer parte de sua rede credenciada, com multa no valor de R$ 131.330,53 (cento e trinta e um mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), conforme art. 88 c/c art. 10, inciso III c/c art. 9º, inciso II da RN 124/06, por infração ao art. 17, §4º da Lei nº 9.656/98. (id. 4058500.1823587) Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que a credenciada foi atendida em hospital da rede particular (fl. 1.059): No que se refere à primeira infração, da análise do acervo probatório anexado autos, constata-se que a PLAMED detinha cobertura dos serviços de UTI pediátrica e neonatal em sua credenciada, especificamente no Hospital São Lucas Médico Hospitalar Ltda, contudo, no período de novembro de 2010 a fevereiro de 2011, houve a suspensão do atendimento, período em que a segurada do plano necessitou de atendimento. Ocorre que, ao tempo da suspensão do atendimento da unidade hospitalar credenciada pela PLAMED, no período em que a segurada necessitou de atendimento emergencial, a cidade Aracaju/SE encontrava-se com dificuldades para o atendimento nos serviços de pediatria na rede hospitalar particular, tendo o Ministério Público do Estado de Sergipe realizado, a partir de outubro de 2010, diversas audiências com os entes envolvidos (hospitais, planos de saúde, cooperativas) para evitar a continuidade dos atendimentos às crianças na cidade. (id. 4058500.2486149). Por outro lado, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a criança segurada da PLAMED recebeu atendimento na Clínica Pimpolho, tendo sido transferida para o Hospital da Unimed, cumprindo, por conseguinte, as negociações firmadas com o MPE/SE para o atendimento dos pacientes das operadoras de planos de saúde, dentre elas a PLAMED. À luz deste quadro de ausência de rede habilitada para o atendimento regular na área de pediatria, e apesar da deficiente assistência inicial da operadora do plano de saúde, em nenhum momento a criança deixou de receber atendimento adequado para sua enfermidade, não se mostrando razoável a manutenção do auto de infração pela alegada ausência de cobertura do plano. (id. 4058500.1900932) E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 1.170): Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante (ANS). As questões aventadas foram devidamente apreciadas pelo voto embargado, com clareza e sem contradições, consoante se constata dos seguintes trechos do Acórdão: " Cumpre destacar que, a rescisão unilateral do hospital e sua exclusão da rede assistencial da PLAMED, independe de autorização da ANS, o que faz concluir que, nas situações de rescisões unilaterais e alheias a vontade da operadora do plano, não implica o redimensionamento da rede hospitalar, por redução, sem autorização da ANS, previsto no artigo 88, da RN nº. 124/2006-ANS. Na hipótese, o que houve, de fato, é que a parte autora deixou de comunicar à ANS e supostamente aos seus usuários o descredenciamento da Unidade Hospitalar, conforme previsão do artigo 34 da RN nº. 124/2006-ANS: " Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as informações devidas ou solicitadas ". Por outro lado, diante da ausência de comprovação da ocorrência das circunstâncias ou atenuantes previstas no artigo 7º e 8º da RN nº. 124/2006, cabível tão somente a aplicação de advertência, nos termos do artigo 34, da RN nº. 124/2006-ANS, por se tratar de mera irregularidade". Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do atendimento da credenciada na rede hospitalar particular, apesar da deficiente assistência inicial da operadora do plano de saúde, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Entretanto, com relação à segunda infração supostamente praticada pela recorrida - deixar de informar à ANS que o prestador Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia deixou de fazer parte de sua rede credenciada - PLAMED, não há dúvida de que o descredenciamento não foi comunicado à agência reguladora, maculando, desta maneira, o art. 17, § 4º, da Lei 9.656/1998, como muito bem salientado pela Corte de origem (fl. 1.060): Na hipótese, o que houve, de fato, é que a parte autora deixou de comunicar à ANS e supostamente aos seus usuários o descredenciamento da Unidade Hospitalar, conforme previsão do artigo 34, da RN nº. 124/2006-ANS: " Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as informações devidas ou solicitadas". Também foi enfatizado pelo Tribunal a quo a ocorrência de rescisão contratual entre a rede assistencial PLAMED e o hospital São Lucas Médico Hospitalar Ltda., de maneira unilateral e alheia a vontade da operadora do plano, ocasionando, consequentemente, o redimensionamento da rede hospitalar por redução. A exegese do art. 17, § 4º, da Lei 9.656/1998 deve ser literal e teleológica, porquanto a norma deve se adaptar aos reclamos sociais atuais. Portanto, toda vez que houver o redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas operadoras do plano de saúde devem, necessariamente, pedir autorização à ANS. O STJ adotou esse entendimento para os casos em que a operadora de plano de saúde descredencia a entidade de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO. RECONSIDERAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, para que a operadora de plano de saúde faça o descredenciamento de entidade de saúde (em sentido amplo), é necessário que proceda à substituição da entidade excluída por outra com equivalente condições de atendimento, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agencia Nacional de Saúde com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o artigo 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/98. 2. Danos morais caracterizados em razão da abusividade na prestação de serviço constatada. Inversão de entendimento. Vedação da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido (AgInt no AREsp n. 2.660.463/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE HOSPITALAR. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão atacado implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.032.930/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). O redimensionamento da rede hospitalar por redução ocasiona sérios prejuízos aos segurados, que se veem desprotegidos do indispensável atendimento médico hospitalar, em momentos de intensa fragilidade, portanto toda diminuição na prestação de serviços deve ser comunicado tanto a ANS, como aos consumidores, o mais rápido possível, porque a rede conveniada possui fundamental importância para a contratação do plano de saúde e para a continuidade do vínculo estabelecido entre a operadora e o segurado. Ademais, não interessa ao segurado do plano de saúde quem foi o responsável pela rescisão contratual ou se essa aconteceu de maneira amigável, visto que a consequência imediata da exclusão do prestador de serviços da rede credenciada é a quebra da expectativa do atendimento perante o profissional ou a instituição hospitalar previamente escolhida. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 3. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. 4. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998)incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). 5. O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 6. O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. 7. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). 8. Recurso especial não provido (REsp n. 1.561.445/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019). O próprio Tribunal de apelação reconheceu que a recorrida "deixou de comunicar à ANS e supostamente aos seus usuários o descredenciamento da Unidade Hospitalar, conforme previsão do artigo 34, da RN 124/2006-ANS": "Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as informações devidas ou solicitadas", portanto deveria ter aplicado a multa disciplinada na Resolução Normativa 124/2006 -ANS, ao invés de considerar a omissão da recorrida como mera irregularidade, passível apenas de advertência. Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art.17, § 4º, da Lei 9.656/1998 e determinar a aplicação da multa estabelecida no art. 34 da RN 124/2006-ANS. Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Intimem-se. EMENTA