AREsp 2741507 - DECISAO

AREsp 2741507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (notadamente se houve comunicação aos beneficiários sobre o descredenciamento e se a rede remanescente manteve equivalência de serviços), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a operadora não comprovou a adequada comunicação e a inexistência de prejuízo, devendo permanecer a cobertura reconhecida em primeira instância. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descredenciamento De Prestador De Plano De Saúde, Dever De Informação Ao Consumidor (art. 17 Da Lei 9.656/98), Cobertura De Procedimento Médico, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Descredenciamento De Prestador De Plano De Saúde Dever De Informação Ao Consumidor (art. 17 Da Lei 9.656/98) Cobertura De Procedimento Médico Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico por descredenciamento de clínica
  2. 2 obrigação de comunicação individual aos beneficiários sobre descredenciamento (art.17 Lei 9.656/98)
  3. 3 necessidade de demonstração de equivalência da rede credenciada após descredenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (notadamente se houve comunicação aos beneficiários sobre o descredenciamento e se a rede remanescente manteve equivalência de serviços), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a operadora não comprovou a adequada comunicação e a inexistência de prejuízo, devendo permanecer a cobertura reconhecida em primeira instância. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial