AREsp 2500738 - DECISAO

AREsp 2500738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a Resolução 1.616/2001 do CFM não vincula a Petrobrás e não prevalece sobre a regulamentação da ANS; o art.17 da Lei 9.656/1998 protege os consumidores dos planos, não o médico credenciado, de modo que o recorrente não detém legitimidade para invocar tal norma em seu favor; fundamento inatacado sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERT VIEIRA DIAS; Apelada/recorrida: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descredenciamento De Profissional, Planos De Saúde, Legitimidade Ativa, Omissão/contraditório, Competência Regulatória Da ANS, Aplicabilidade De Resolução Do CFM, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Descredenciamento De Profissional Planos De Saúde Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

HERBERT VIEIRA DIAS

Agravante/recorrente

Petrobrás

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 oposição de omissão no acórdão quanto à Resolução 1.616/2001 do CFM e à Lei 9.656/1998
  2. 2 aplicabilidade da Resolução 1.616/2001 do CFM contra a operadora (Petrobrás)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 17 da Lei 9.656/1998 e legitimidade do médico descadastrado para invocar tal norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a Resolução 1.616/2001 do CFM não vincula a Petrobrás e não prevalece sobre a regulamentação da ANS; o art.17 da Lei 9.656/1998 protege os consumidores dos planos, não o médico credenciado, de modo que o recorrente não detém legitimidade para invocar tal norma em seu favor; fundamento inatacado sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento