REsp 1962951 - DECISAO

REsp 1962951 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de limitação do reembolso à tabela praticada pela recorrente (art. 12, VI, Lei 9.656/1998), o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e análise da matéria omitida.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MSCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Integração Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e exame da matéria relativa à limitação do reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.
Legal Topics
Descredenciamento De Rede Credenciada, Dano Moral, Reembolso, Dever De Informação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Descredenciamento De Rede Credenciada Dano Moral Reembolso Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MSCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Integração Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de limitação do reembolso à tabela praticada pela operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  2. 2 descredenciamento sem prévia notificação e sem substituição por prestador equivalente (art. 17, §1º, Lei 9.656/1998)
  3. 3 obrigação de custear tratamento em curso e reembolso de despesas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de limitação do reembolso à tabela praticada pela recorrente (art. 12, VI, Lei 9.656/1998), o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e análise da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e exame da matéria relativa à limitação do reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e análise da matéria deduzida
  • Publique-se