AREsp 2515736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou obscuridade exigindo complementação (art. 1.022 CPC), e porque as pretensões recursais (afastar responsabilidade pela recusa de cobertura ou reduzir o quantum indenizatório) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$15.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante passível de revisão.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Descredenciamento De Rede Credenciada, Responsabilidade Civil Por Recusa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Descredenciamento De Rede Credenciada Responsabilidade Civil Por Recusa De Cobertura Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou obscuridade exigindo complementação (art. 1.022 CPC), e porque as pretensões recursais (afastar responsabilidade pela recusa de cobertura ou reduzir o quantum indenizatório) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$15.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante passível de revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial