REsp 2170582 - DECISAO

REsp 2170582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com lastro no conjunto fático-probatório, concluiu que a operadora não comprovou a comunicação prévia do descredenciamento no prazo legal de 30 dias, violando o dever de informação (CDC e art. 17, §1º da Lei 9.656/98), o que justificou a restituição integral das despesas e a condenação por dano moral; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Descredenciamento De Rede Credenciada, Dever De Informação, Dano Moral, Cobertura E Reembolso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Descredenciamento De Rede Credenciada Dever De Informação Dano Moral Cobertura E Reembolso +2 more

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto à limitação do reembolso
  2. 2 Obrigação de notificar o descredenciamento com antecedência mínima de 30 dias (art. 17, § 1º, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com lastro no conjunto fático-probatório, concluiu que a operadora não comprovou a comunicação prévia do descredenciamento no prazo legal de 30 dias, violando o dever de informação (CDC e art. 17, §1º da Lei 9.656/98), o que justificou a restituição integral das despesas e a condenação por dano moral; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.