AREsp 2543802 - DECISAO

AREsp 2543802 - DECISAO

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade fundada na violação de dispositivo diverso de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; por isso, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Agravada: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Descredenciamento De Rede De Prestadores, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art.17 Da Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Descredenciamento De Rede De Prestadores Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravada

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices firmados pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (imposição de reexame de prova)
  3. 3 Obrigação de comunicação prévia e substituição prevista no art.17 da Lei 9.656/1998 em caso de descredenciamento durante tratamento

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade fundada na violação de dispositivo diverso de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; por isso, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC