AREsp 2531645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem examinou e fundamentou a oferta de outras unidades credenciadas pela operadora após o descredenciamento, não havendo omissão em relação aos embargos; não houve violação do art. 489 do CPC; parte dos dispositivos indicados não foram objeto de decisão (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: M L DA S F C; Agravada: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Descredenciamento De Unidade De Atendimento, Manutenção De Tratamento, Reembolso De Serviços Médicos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Descredenciamento De Unidade De Atendimento Manutenção De Tratamento Reembolso De Serviços Médicos Prequestionamento +2 more

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Parties

M L DA S F C

Agravante

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem examinou e fundamentou a oferta de outras unidades credenciadas pela operadora após o descredenciamento, não havendo omissão em relação aos embargos; não houve violação do art. 489 do CPC; parte dos dispositivos indicados não foram objeto de decisão (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido