AREsp 2531645 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por M L DA S F C, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/10/2023. Concluso ao gabinete em: 08/02/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada pela agravante em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA visando a manutenção de seu tratamento para TEA na mesma clínica que realizava, posteriormente descredenciada. Sentença: julgou improcedente a demanda. Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NA MESMA UNIDADE E DE RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO COM AS CONSULTAS JÁ REALIZADAS POR MEIOS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - Não assiste razão à Recorrente. - O descredenciamento ocorrido obriga a ré a ofertar ao consumidor opções de locais credenciados para a manutenção do atendimento, nos moldes do artigo 17 da Lei nº 9.656/96. - A operadora logrou comprovar que, após o descredenciamento da Clínica Acqua Multi, foi agendado atendimento para a Autora em outra unidade. - A genitora da Demandante teria recusado a mudança de clínica, em razão da distância e do fato de a menina já estar habituada aos profissionais da outra unidade. - Não se ignora a relevância dos argumentos contrários à mudança de local, apresentados à operadora. Contudo, também foi ofertada uma lista de outras clínicas que fornecem os serviços de que a segurada necessita. Assim, há de se reconhecer que a operadora não deixou a criança desprovida de cuidados médicos. - Ausência ainda de comprovação de que tenha sido buscado pela responsável legal agendamento em outra unidade credenciada. - Nesse contexto, não restou provada a alegada imprescindibilidade de a mãe da autora custear o tratamento, vindo, posteriormente, a exigir da operadora o reembolso dos valores pagos. Medida que foi tomada sem qualquer pedido de autorização à ré. - O plano de saúde contratado não faculta o direito ao reembolso de serviços médicos realizados, quando haja rede credenciada que oferte o mesmo serviço, como é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. - Impõe-se concluir que não existe respaldo legal à pretensão de obrigar a Ré a manter o atendimento em clínica cujo credenciamento foi descontinuado. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1022 e 489 do CPC, 10, 10-D, 35-F, da Lei nº 9.656/98, 4º, III, 47 e 51 do CDC e 2º, 4º da Lei nº 12.842/2013, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que diante do descredenciamento da clínica em que o tratamento multidisciplinar era realizado, a operadora não ofereceu outra clínica no mesmo município, apta a realizar o tratamento necessário, sendo cabível o custeio do tratamento na clínica na qual estava sendo realizado. Parecer do MPF: da lavra da I. Subprocuradora-Geral MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI, opina pelo desprovimento do agravo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do efetivo cumprimento da obrigação da operadora após o descredenciamento da clínica onde se realizava o tratamento, qual seja, a oferta de outros locais conveniados aptos a realizar as terapias prescritas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos arts. 2º, 4º da Lei nº 12.842/2013, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas A Corte de origem delineou expressamente que houve o fornecimento pela operadora, de lista de clínicas credenciadas aptas a atender o beneficiário com o tratamento prescrito. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 422) para 16%, observada concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.