REsp 2170582 - ACORDAO

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A manutenção da condenação por dano moral decorre da conclusão do tribunal de origem sobre as provas e as particularidades do caso (descredenciamento sem aviso prévio), cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não impugnadas incidem preclusão com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Descredenciamento De Unidade De Saúde, Dano Moral, Dever De Informação, Reexame De Provas, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Descredenciamento De Unidade De Saúde Dano Moral Dever De Informação Reexame De Provas +1 more

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo descredenciamento sem aviso prévio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação por dano moral decorre da conclusão do tribunal de origem sobre as provas e as particularidades do caso (descredenciamento sem aviso prévio), cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não impugnadas incidem preclusão com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ocorrência de dano moral pelo descredenciamento sem aviso prévio.