REsp 1365340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Incorporação imobiliária - Devedor comum - Crédito hipotecário em favor do autor e valores aportados na construção de três unidades em favor das rés - Execução judicial movida pela família do autor em curso - Possibilidade de leilão extrajudicial pelaComissão de Representantes do Edifício - Acordo entre as partes para que se abstenham de concorrer, uma contra a outra, na praça que primeiro for realizada para perseguição das três unidades - Regra a não atingir terceiros - Ajuste ainda de divisão de três bens entre as partes - Um bem a cada parte (unidade 62, ao autor e 51, às rés), com a divisão da terceira (unidade 12), em proporção, entre elas - Acordo frustrado - Legitimidade da arrematação da unidade 62 feita pelas rés - Praceamento em conjunto das três unidades inviabilizado -Alienação anterior da unidade 51 pelo devedor comum a terceiro, com pagamento subsequente em favor das partes deste feito - Insuficiência de crédito hipotecário do autora impor a liberação da unidade 12 - Ausente previsão ou novo ajuste a estabelecer a mudança de eventual direito, em favor das rés, agora sobre a unidade 12 (não mais da 51, antes alienada) -Pretensão do autor à diferença entre o valor da arrematação da unidade 62 e a venda do imóvel, além de verba estipulada por conta de alienação na execução judicial - Dano material não caracterizado - Frustração de negócio não enseja indenização por danos morais - Verba honorária arbitrada de forma adequada - Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 770) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, orecorrente alegadissídio jurisprudencial e violação dos arts. 20, 125, 131, 348 e 458do Código de Processo Civil de 1973 e 422 doCódigo Civil. Em síntese, sustenta se ressentir de tratamento processualmentedesigual entre as partes, porquanto o acórdão teria encampado as teses das recorridas"sem debater as contra-alegações do recorrente" (e-STJ, fl. 682). Acrescenta que o Tribunal não teria apreciado o comportamento das recorridas apontados como característicosde manifesta má-fé contratual. Afirma que as partes haviam contratado não concorrerem uma com a outra acerca de trêsunidades do empreendimento, e que o comparecimento das recorridas em leilão promovido na execução hipotecária resultouem comportamento contraditório, acarretando dano para o recorrido. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente propôs ação de reparação civil, sob o argumento de que as recorridas teriam descumprido "negócio jurídico sujeito a evento futuro que, ocorrido, levaria as partes contratantes a assenhorear-se (sem concorrência do outro contratante) cada qual de uma unidade do devedor. A unidade restante seria conjuntamente obtida e, na proporção de 60% para as rés e 40% para o autor, dividida" (e-STJ fl. 4).Oalegado descumprimento decorria da aquisição de unidade imobiliária em leilão promovido pelo recorrenteem ação proposta contraterceiro inadimplente em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Para melhor compreensão do debate, importa esclarecer que o recorrente era proprietário de terreno, o qual foi negociado com a Construtora Encol para construção de condomínio edilício. Em razão desse primeiro negócio jurídico, o recorrente passou a titularizar hipoteca de todas as unidades a serem construídas. Após a falência da Construtora Encol, as recorridas foram contratadas para terminar a execução da obra, de modo que a demanda se refere à negociação posterior decorrente da pretensão de ambas as partes de buscarem a satisfação de seus respectivos créditos contra terceiros que não colaboraram nos custos da construção. Ao contrário do sustentado no recurso especial, a leitura do acórdão recorrido evidencia que o Tribunal local se manifestou acerca de todos os pontos submetidos a seu julgamento, declinando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão de origem: Apesar das ações judiciais movidas contra LuizFernando Farhat e do registro de hipoteca sobre as unidades, o devedor encontrou meios de alienar a unidade 51 a terceiro (em junho de 2004-fls.96), que, ao tomar conhecimento da situação do imóvel, compôs-se com as construtoras rés e o autor, credor hipotecário. Ante o quadro, a transação de fls. 29/34 firmada entre as partes, no entendimento do autor e especificamente em relação à unidade 51, foi resolvida por via transversa; mantendo-se o acordo entre elas, com a só adaptação, segundo seu entender, de que a unidade 12 (sobre a qual recaia a divisão) passaria agora, em exclusividade, às construtoras; mantidos seus direitos exclusivos quanto à unidade nº 62. Quanto à unidade nº 12, o autor alude ainda que liberou tal apartamento da execução por ele movida em virtude do excesso de penhora e diante drástica redução de seu crédito, segundo avaliação do "expert" (fls. 14). Mais: há notícia da formalização de acordo posterior entre o devedor comum e a Comissão de Representantes do Condomínio em Construção do Edifício Victor Hugo, quanto à unidade nº 12 (Processo nº 000.04.011714-6, perante a 8a Vara Cível). Ocorre que, em sede de hasta pública nos autos do Processo nº 000.03.023940-0, perante a 4º Vara Cível, em outubro de 2005 (fls. 49), as rés - em suposto descumprimento do anterior ajuste - arremataram a unidade nº62, ante lanço superior ao oferecido pelo autor (R$ 430.000,00 ao invés de R$ 429.000,00). Esse o quadro. Sob alegação de descumprimento pelas rés da obrigação contraída contratualmente de não concorrerem, contra o autor, no leilão da unidade nº 62, o autor ajuizou a presente demanda com vistas à reparação de danos materiais" e morais pleiteando, "ab initio", indenização para recomposição do prejuízo econômico na quantia de R$ 310.000,00 e a título de danos morais no valor de R$270.000,00 com redução posterior, em sede de réplica, para patamares equivalentes aR$ 277.990,24 e 187.990,24, respectivamente (fls. 216 e 424/425). A tese defensiva, no entanto, baseou-se fundamentalmente no fato de que quando do ajuste as partes tinham por objetivo unir forças para afastar o devedor comum, com o leilão das três unidades em conjunto em uma das frentes - na praça da execução judicial hipotecária do autor ou no leilão público da Comissão de Representantes (art. 63 da Lei 4.591/64)- com a repartição do produto desse acervo para pagamento dos créditos hipotecários, dos custos da construção, com a possibilidade, até mesmo, de obtenção de eventual lucro. Prática inviabilizada pelo próprio autor, na versão das rés, porquanto o crédito hipotecário que ele dizia fazer jus - R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) - resumia-se, segundo elas, a menos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a impedir fossem levados a leilão - na mesma oportunidade - os três apartamentos, pois qualquer deles, de per si, já seria suficiente para responder pela totalidade do crédito devido a ele. Segundo as rés, o autor buscou com o negócio, em verdade, cuidar de seus próprios interesses na aquisição da unidade 62, sem se importar com o destino das demais e com o direito de quem as construiu. Circunstância que se confirma pela liberação dapenhora sobre os apartamentos ns. 12, ante desproporção entre o crédito efetivo doautor e o valor elevado dos três imóveis penhorados (unidades nºs. 12, 51 e 62); sem que asrés se beneficiassem daquela "garantia" que aludem ter o autor afirmado queconstituía sua ação hipotecária. Com a regular tramitação do feito e afastadosalguns incidentes (ex vi, exceção de suspeição do magistrado nº151.296-0/7-00 pelo v. acórdão de fls.251/255), sobreveio a r. sentença de fls. 409/413, com a improcedência dos pedidos deindenização por danos materiais e morais. Daí o apelo. Sem razão o autor. A análise do instrumento particular de transação às fls. 29/35 permite concluir, ao contrário do suscitado pelo apelante, que a avença tinha por pressuposto a que os apartamentos fossem obrigatoriamente levados a leilão em conjunto e depois partilhados entre os transatores na forma convencionada.É o que se extrai da análise dos termos das seguintes cláusulas: .. Além disso, não houve estipulação entre as partes quanto a direitos ou obrigações decorrentes de eventuais lucros resultantes da arrematação das unidades. Nem mesmo a alienação da unidade 51 realizada pelo devedor comum a terceiro (Charif Samir Maarouf), com o superveniente acordo entre as partes para o recebimento dos respectivos valores que faziam jus implica na interpretação que o autor pretende dar a tal fato. Não houve, por conta do evento, transmudação do ajuste de fls. 29/35 de forma a conferir às rés, por conta disso, eventuais direitos em relação à unidade 12. Mais: o contrato questionado não estabeleceu quaisquer exclusões para efeito de concorrência das partes na arrematação das unidades. Ao contrário, menciona a atuação conjunta das partes - então transatores - a medida em que estabelece que o pagamento do lance correspondente à aquisição das referidas unidades seria rateado na proporção de suas participações, prevalecendo o rateio inclusive na hipótese de ser necessário acréscimo de numerário para o êxito da arrematação (cláusulas 06, ii e 07, ii - fls. 32/33). E, tal como se extrai da cláusula 05:"As" segundas transatoras", Luiz Antonio Arrudão e Selma Lima Carvalho, que são dois dos"primeiros transatores", pretendem participar das praças que eventualmente serão realizadas (..)" (fls. 31). Daí a conclusão que as parte s- quando da formalização do ajuste - consideraram a universalidade representada pelas três unidades a ser depois partilhada entre elas, uma pela outra e com divisão da terceira. Sem razão o autor ao alegar falta de fundamento para que pudessem as rés supor a existência de crédito, em seu favor, de quantia equivalente a R$ 1.800.000,00. O acordo questionado foi firmado em maio de 2003. Nessa época, já se encontrava em curso a ação de execução movida pela família "Arrudão" por conta de crédito hipotecário relativo às três unidades (apartamentos ns. 12, 51 e 62) em face de Luiz Fernando Farhat e Outra (Processo nº 000.03.023940-0, 4a Vara CívelCentral, ajuizado em 28.02.2003 - fls.133/137) tendo sido atribuído à causa o valor de R$688.421,73 (data base de 1994) o que fez as rés acreditarem, segundo alegam, que tal valor atingiria R$ 1.800.000,00. De fato. Na petição apresentada pelo próprio ora apelante para atualização do crédito hipotecário por conta da designação de data para leilão naquele feito, em 2005, indicou-se a quantia de R$ 1.834.333,46 (fls. 139/146). O autor também admitiu, de forma expressa, a insuficiência de seu crédito exequendo, o que acarretou a necessária liberação da unidade 12 do gravame no procedimento por ele ajuizado, vez que a avaliação de uma só das unidades atingiu a quantia de R$ 550.000,00, valor bastante para tanto (fls. 14). A avença, diante dos argumentos retro, não pôde ser implementada: a insuficiência do crédito hipotecário do apelante, a inviabilizar a promessa de que as três unidades fossem, em conjunto, levadas à praça; a venda da unidade 51 pelo devedor comum a terceiro; além da liberação da unidade 12 da execução hipotecária são fatores suficientes a afastar a pretensão ora deduzida. A análise da versão das partes, a partir dos documentos e provas produzidas, bem revela a tentativa do autor de minorar os prejuízos diante anterior negociação com a ENCOL, buscando, nessa sede, sob pretenso descumprimento da avença pelas rés, a infundada reparação por dano material - já que como ele mesmo aponta na exordial "o objetivo do ajuste era a perseguição dos créditos das partes contra o devedor"e ele efetivamente recebeu os valores provenientes de seu crédito hipotecário- ou mesmo pelo abalo moral que alega ter sofrido." (e-STJ fls. 536/539, g.n.) Com efeito, é jurisprudência assente nesta Corte Superior que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar uma a uma as teses suscitadas pelas partes, sendo suficiente que apresente os fundamentos que dão suporte às suas conclusões. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. Assim, encontra-se devidamente cumprido o dever de fundamentação, afastando-se a alegação de violação do art. 458 do CPC/73. Outrossim, ressalta-se que a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido está firmemente ancorada na interpretação de cláusulas contratuais, bem como na análise de fatos e provas. Com efeito, ao afastar o descumprimento contratual que se pretendia imputar aos recorridos, o Tribunal foi expresso em afirmar que o negócio jurídico teria se tornado inexequível em razão da conduta dopróprio recorrente, além de asseverar que o escopo do contrato não tinha o alcance propugnado pelo recorrente. Assim, alterar a conclusão do acórdão recorrido não prescinde da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos, o que implica na incidência dasSúmulas 5 e 7, ambas do STJ. Ademais, nota-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não emitiu nenhum juízo de valor acerca do conteúdo normativo dos arts. 125, 131 e348 doCódigo de Processo Civil de 1973 e 422 do Código Civil. Portanto, o recurso especial não atende o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Por fim, acerca da alegação de que os honorários advocatícios seriam excessivos, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "O valor atribuído (20% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento), da forma prudente como fixado, atende aos preceitos legais relativos à matéria e remunera condizentemente o trabalho do nobre patrono, estando em conformidade ao previsto no artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, nenhum equívoco a ser sanado. Pois"(..)a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado"(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 78edição, página 381)." (e-STJ fl. 540) A revisão dos honorários advocatícios por esta Corte Superior se dá de forma excepcional, apenas nas hipóteses em que se verifica, de plano, a manifesta desproporcionalidade da verba fixada pelas instâncias ordinárias. Isso porque, em regra,talprovidência depende da reavaliação do contexto fático-probatório insertonos autos, o que é vedado na estreita via especial(Súmula 7/STJ).O referido óbice somente pode ser afastado em hipóteses excepcionais,quando verificada a notóriaexorbitância ou a irrisoriedade da importânciaarbitrada, o que, contudo, não ocorre na hipótese em exame, tendo em vistaque estabelecidos em percentual compatível com a norma processual, 20%sobre o valor da causa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS. OMISSÃO DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MORTO EM SERVIÇO. REINCURSÃONO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.ACUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ (..) 3. O quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbênciaprocessual, está sujeito a critérios de valoração previstos na leiprocessual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instânciasordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações denatureza fática. Incide a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1676264/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2017, DJe 13/09/2017) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NAGARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONALTRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. (..) 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valorfixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas,vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1577229/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em08/11/2016, DJe 14/11/2016) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃODO ART. 535. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO.VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ouexorbitante o valor da verba honorária, a jurisprudência desta Cortepermite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão daquantia fixada. No presente caso, não se evidencia hipótese que autorize apleiteada redução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326834/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTATURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015) Com esses fundamentos, nos termos do art. 255,§ 4º, II,do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.