AREsp 1931656 - DECISAO

AREsp 1931656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se reconheceu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; o recurso especial foi inadmissível quanto a alegações referentes aos arts. 475, 476 e 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e quanto à matéria de fato sobre existência do contrato e inadimplemento exigiria reexame de provas interditado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO; Agravada: ESTILO E PERFORMANCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Descumprimento Contratual Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Agravante

ESTILO E PERFORMANCE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do art. 603 do Código Civil à hipótese de rescisão contratual unilateral
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se reconheceu omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; o recurso especial foi inadmissível quanto a alegações referentes aos arts. 475, 476 e 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e quanto à matéria de fato sobre existência do contrato e inadimplemento exigiria reexame de provas interditado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).