AREsp 1926073 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a efetiva prestação dos serviços nos termos contratuais e que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode acolher o pedido sem revolver provas.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA; Recorrida/apelado: Município de Itaúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Descumprimento Contratual Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA

Agravante/recorrente

Município de Itaúna

Recorrida/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação unilateral da prestação de serviços é suficiente para cobrança contra o ente público
  2. 2 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a efetiva prestação dos serviços nos termos contratuais e que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode acolher o pedido sem revolver provas.