AREsp 2386586 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Amapá contra o ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda. objetivando ressarcimento de prejuízo suportado em decorrência da execução de contrato administrativo para reduzir a dívida previdenciária estadual. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o réu a ressarcir os valores pagos a título de honorários. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR DESCUMPRIM EN TO. JUROS DE MORA. DESCABIM EN TO . 1) Constatado que o Réu descumpriu sua parte no contrato para reduzir a dívida previdenciária do Estado do Amapá perante a Receita Federal do Brasil (contrato nº 001/2009), gerando o crescimento da dívida em razão da incidência de multa e juros, e que o pagamento dos honorários ao Réu estava condicionado a verificação do resultado obtido pelo contratado, o Estado do Amapá deve ser ressarcido nos valores pagos ao Réu, sob pena deste enriquecer ilicitamente; 2) De outro lado, o Estado do Amapá não pode ser ressarcido quanto aos demais valores - juros e multa -, visto que a matéria está acobertada pela preclusão; 3) Apelo parcialmente provido. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Amapá contra o ITE -Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda. objetivando ressarcimento de prejuízo suportado em decorrência da execução de contrato administrativo para reduzir a dívida previdenciária estadual. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o réu a ressarcir os valores pagos a título de honorários. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. No recurso especial, ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda. alega ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda. e, nessa parte, negar-lhe provimento, (..)" A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ressarcimento de prejuízo suportado em decorrência de compensações ilícitas e fraudulentas realizadas no Contrato n. 001/2009 - PROG. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que a empresa não cumpriu o serviço para o qual foi contratada mas, ao contrário, contribuiu para o aumento da dívida previdenciária do Estado. II - Sobre a alegada violação dos arts. 79 a 81 do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive, nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020. IV - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: .. a decisão dos embargos de declaração pelo "não acolhimento dos Embargos de Declaração" é contraditória, nos termos do art. 1.022, inc. I, do CPC, e não fundamentada, por apresentar jurisprudência que, ao contrário, fundamenta a lesão ao dispositivo acima citado. Portanto, esses embargos, no ponto, são cabíveis, pois visam eliminar a contradição apontada, com toda a clareza, tanto com relação às duas hipóteses aventadas pela decisão dos embargos de declaração, quanto à inexistência de jurisprudência para fundamentá-las. (..) A decisão dos embargos de declaração, no entanto, não examinou a questão embargada, ou seja, o pedido de esclarecimento sobre o valor do montante da divida previdenciária, apesar de se tratar de argumento que pode infirmar o Acordão recorrido. (..) .. a decisão dos embargos de declaração se omite de examinar e conhecer da tese de indevida modificação de matéria preclusa (..). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Amapá contra o ITE - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional S/S Ltda. objetivando ressarcimento de prejuízo suportado em decorrência da execução de contrato administrativo para reduzir a dívida previdenciária estadual. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o réu a ressarcir os valores pagos a título de honorários. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão, nos termos assim expostos: Os apontamentos de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições ou obscuridades, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: Em relação à indicada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a desconsideração de documento emitido pelo ente estadual que comprova o reconhecimento de redução da dívida, tendo o julgador esclarecido no acórdão dos aclaratórios que sua conclusão levou em consideração o montante total da dívida que, após a contratação, aumentou, o que evidencia o descumprimento contratual. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Quanto à tese de indevida modificação de matéria preclusa, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso no ponto. Isso porque o argumento foi desenvolvido atrelado à alegação de "ofensa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", o que está fora do âmbito de competência deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, artigos de portarias, decretos, resoluções, súmulas, ou mesmo jurisprudência da Suprema Corte não se encaixam na previsão de "lei federal", disposta no art. 105, III, a, da Carta Magna. Nesse sentido, confira-se: De fato, no recurso especial da parte recorrente ora embargante, consta expressamente a alegação de violação da jurisprudência do STF, confira: Em síntese, o Acórdão recorrido, ao dar provimento ao pedido de ressarcimento, viola o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por não ter enfrentado atestado emitido pelo próprio Estado/apelante e ferir jurisprudências do STJ e do STF, motivos pelos quais este recorrente, com fundamento no art.105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, está ingressando com o presente Recurso Especial. .. Sendo assim, o Acórdão recorrido, ao concluir pelo ressarcimento de matéria prescrita, modifica decisão de primeiro grau em matéria já preclusa, violando flagrantemente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II.2.2O Acórdão recorrido modificou decisão de primeiro grau, dando provimento a pedido de ressarcimento, em flagrante violação a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.