AREsp 2858398 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, de modo que a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, nos termos do Enunciado n.211 e da jurisprudência sobre demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contratos Descumprimento Contratual Multa Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das alegadas violações (arts. 9º e 10º do CPC; art. 2º da Lei n. 9.784/1999; arts. 20 e 27 da LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, de modo que a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, nos termos do Enunciado n.211 e da jurisprudência sobre demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.