AREsp 2937347 - ACORDAO

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O recurso especial deixou de ser conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de descumprimento contratual e o dever de indenizar implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: MARTINS FRANCISCO FILHO; Recorrido: BERAKAH ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Dano Moral, Cobrança, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Descumprimento Contratual Dano Moral Cobrança Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARTINS FRANCISCO FILHO

Recorrente

BERAKAH ESTACIONAMENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de indenizar por dano moral decorrente de alegado descumprimento contratual e omissão na localização de veículo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusula contratual autorizando remoção do veículo em caso de inadimplemento por três meses ou mais

Ratio Decidendi

O recurso especial deixou de ser conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de descumprimento contratual e o dever de indenizar implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BERAKAH ESTACIONAMENTOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).