REsp 2156966 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria apontada, inexistindo cerceamento de defesa por indeferimento probatório, e por admitir a aplicação do art. 51, IV, do CDC em contrato de adesão para...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA FONTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descumprimento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Inversão De Penalidades Contratuais, Cerceamento De Defesa, Equilíbrio Contratual, Responsabilidade Por Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Descumprimento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Inversão De Penalidades Contratuais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CONSTRUTORA FONTANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à inversão de penalidades (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  3. 3 alegada afronta ao art. 944 do Código Civil pela inversão de cláusulas penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria apontada, inexistindo cerceamento de defesa por indeferimento probatório, e por admitir a aplicação do art. 51, IV, do CDC em contrato de adesão para inverter cláusula penal em favor do aderente, em consonância com o Tema 971/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.