Rcl 47136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada — a indispensabilidade do desentranhamento do relatório fiscal e a necessidade de exame fundamentado da extensão da contaminação pelo juízo de origem — atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Descumprimento De Acórdão, Desentranhamento De Prova, Prova Contaminada Por Derivação, Súmula Nº. 182, STJ
Processo Penal Reclamação Descumprimento De Acórdão Desentranhamento De Prova Prova Contaminada Por Derivação Súmula Nº. 182, STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento do acórdão da Quinta Turma (RHC nº. 167.539/SP)
  2. 2 inadmissibilidade do relatório fiscal da Receita Federal e de provas por derivação
  3. 3 necessidade de desentranhamento versus mera desconsideração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada — a indispensabilidade do desentranhamento do relatório fiscal e a necessidade de exame fundamentado da extensão da contaminação pelo juízo de origem — atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.