REsp 2129382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC, quando o Tribunal não decide, a tempo e modo, questão que lhe foi devidamente posta, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios. 2. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS OLIVEIRA LIMA (LUCAS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DEMANDADA EM REALIZAR TRATAMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE. RECURSO DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO, PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, PARA AUMENTAR AS CHANCES DE VIDA OU DE CURA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DE COBRIR O TRATAMENTO PRESCRITO. DANO M O R A L N Ã O CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos por LUCAS fora rejeitados, com imposição de multa. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC, quando o Tribunal não decide, a tempo e modo, questão que lhe foi devidamente posta, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios. 2. Recurso especial provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, dos agravos e passo ao exame dos recursos especiais, que não merecem prosperar Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, LUCAS alegou a violação dos arts. 537, § 2º, 803 e 1.022, I, todos do CPC, ao sustentar, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado não teria se manifestado sobre a multa cominatória ; e (2) a necessidade de redução do valor das astreintes. Pois bem. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Da atenta leitura dos acórdãos impugnados, observa-se que, embora tenha sido posta em debate a questão da multa cominatória, esta não foi devidamente solvida a tempo e modo. Ressalte-se que é condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado, munido de todas as provas necessárias ao seu convencimento. Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, confira-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de execução. Embargos de terceiro. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.932.995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 14/2/2022, DJe 16/ 2/2022) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. (2) Do mérito Prejudicada a análise da questão de fundo. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSE para que analise as referidas omissões, como entender de direito, determinando, ainda, o afastamento da multa processual. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.