AREsp 1765139 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma turma da 1ª Seção.

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Parties: Agravante: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Descumprimento De Convênio Com Ente Público

Direito Público Descumprimento De Convênio Com Ente Público

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Parties

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 competência para apreciação de matéria de direito público
2 descumprimento de convênio com ente público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

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