Rcl 41876 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a ordem proferida no HC n. 666.535/SP foi dirigida ao Tribunal de origem e não ao juízo de primeiro grau, demonstrando ilegitimidade passiva da autoridade reclamada, e porque o Tribunal de origem já havia recebido comunicação e iniciado o cumprimento da decisão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Descumprimento De Decisão, Dosimetria Da Pena, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Decisão Pelo Tribunal De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Dosimetria Da Pena Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Decisão Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão do HC n. 666.535/SP
  2. 2 Se a autoridade apontada como reclamada era legitimamente passiva
  3. 3 Se o Tribunal de origem havia iniciado o cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a ordem proferida no HC n. 666.535/SP foi dirigida ao Tribunal de origem e não ao juízo de primeiro grau, demonstrando ilegitimidade passiva da autoridade reclamada, e porque o Tribunal de origem já havia recebido comunicação e iniciado o cumprimento da decisão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.